Última atualização: 17 de março de 2026 · Versão 1.0
1. Responsável pelo tratamento
ImmiLex Immigration Consulting S.r.l., P.IVA 18476181005, com sede em Itália. Contacto: info@immilex.eu.
2. Dados recolhidos
- Dados de identificação e contacto: nome, apelido, endereço de e-mail, número de telefone.
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de browser, páginas visitadas, data e hora de acesso.
- Dados fornecidos voluntariamente: nacionalidade, tipo de autorização de residência solicitada, notas e mensagens enviados através dos formulários.
- Dados de pagamento: tratados de forma segura pela Stripe Inc. — a ImmiLex não armazena dados de cartão bancário.
3. Finalidades e base jurídica
- Prestação do serviço de consultoria (art. 6.º(1)(b) RGPD — execução de contrato).
- Resposta a pedidos de informação (art. 6.º(1)(b) e (f) RGPD — interesse legítimo).
- Obrigações fiscais e contabilísticas (art. 6.º(1)(c) RGPD — obrigação legal).
- Melhoria do sítio e estatísticas anonimizadas (art. 6.º(1)(f) RGPD — interesse legítimo).
- Comunicações comerciais apenas com consentimento expresso (art. 6.º(1)(a) RGPD).
4. Conservação
Os dados relativos a processos de consultoria são conservados durante 10 anos a partir do encerramento do processo, nos termos da legislação fiscal italiana. Os dados de contacto sem mandato posterior são eliminados em 24 meses. Os dados de navegação são conservados por um máximo de 26 meses.
5. Destinatários
- Stripe Inc. — processamento de pagamentos.
- Resend Inc. — envio de e-mails transacionais.
- Vercel Inc. — alojamento e infraestrutura.
- Google LLC — Analytics (dados anonimizados) e Fonts.
- Colaboradores e profissionais sujeitos a acordos de confidencialidade.
A ImmiLex não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
6. Transferências para fora da UE
Alguns fornecedores (Stripe, Vercel, Resend, Google) estão estabelecidos nos Estados Unidos. As transferências realizam-se com base nas Cláusulas Contratuais Tipo adotadas pela Comissão Europeia (art. 46.º RGPD).
7. Os seus direitos
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem o direito de:
- Aceder aos seus dados pessoais;
- Retificar dados inexatos ou incompletos;
- Obter o apagamento dos seus dados («direito ao esquecimento»);
- Limitar ou opor-se ao tratamento;
- Receber os seus dados em formato portável;
- Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento anterior;
- Apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente.
Para exercer os seus direitos, escreva para info@immilex.eu. Responderemos em 30 dias.
8. Cookies
Para informações detalhadas sobre a utilização de cookies, consulte a nossa Política de Cookies.
9. Alterações
Reservamo-nos o direito de atualizar esta política. As alterações substanciais serão comunicadas através de um aviso no sítio. A data de «Última atualização» no topo da página reflete sempre a versão em vigor.